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Dispensa e Inexigibilidade – Procedimentos para contratação direta – Análise de Pontos Polêmicos.
Inscrições on-line
Público-alvo
Presidentes e membros de comissões de licitação, responsáveis pela conformidade de registro de gestão, assessores jurídicos, analistas de controle interno e externo, advogados, demais agentes públicos, profissionais de empresas privadas participantes dos processos de compras pela Administração Pública e candidatos a concurso público.
Objetivo
Qualificar os profissionais envolvidos com as compras governamentais de maneira a conhecer e aplicar, com segurança, as modalidades de licitação na forma da Lei nº 8.666/93 com suas alterações, especificamente nos casos que impliquem na contratação direta.
Carga horária
Cursos com 16 horas presenciais, acrescidas de 8 (oito) horas de tutoria.
Conteúdo Programático: (contemplando teoria, prática e pontos polêmicos)
PRINCÍPIOS GERAIS
• Princípios Gerais de Licitação e Contratação;
• Definição de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação.
PROCEDIMENTOS DA CONTRATAÇÃO DIRETA
• Definição do Objeto;
• Objeto com Características Exclusivas e Marcas;
• Fracionamento e Parcelamento do Objeto;
• Fornecedor ou Prestador de Serviço exclusivo;
• Procedimentos para a realização da Pesquisa de Mercado;
• Preço de Fornecedor ou Prestador de Serviço Exclusivo.
ÓRGÃOS DE CONTROLE
• Participação do Controle Interno – Limites e Responsabilidades;
• Participação do Órgão Jurídico – Limites e Responsabilidades;
• Documentos necessários para a Instrução Processual no caso de contratação por Dispensa e por Inexigibilidade.
CASOS ESPECÍFICOS
• Definição de situações nas quais a contratação se enquadra como dispensa ou inexigibilidade;
• Documentos comprobatórios da Dispensa de Licitação;
• Justificativa de escolha de empresa a ser contratada por Dispensa de Licitação;
• Contratação de Notório Especialista;
• Definição de Objeto Singular e Objeto Dirigido;
• Documentos Comprobatórios da Singularidade e da Notoriedade;
• Fornecedor e Prestador de Serviço Exclusivo;
• Definição e documentos comprobatórios do Objeto Dirigido e a Descrição de Qualidade;
• Continuidade do Objeto e a Inexigibilidade;
• Contratação do fornecedor original do produto como condição para a manutenção da garantia;
• Atestados de Exclusividade;
• Contratação por inexigibilidade para ações de treinamento – aspecto legal, jurisprudencial e doutrinário;
• A dispensa em razão do contratado:
• Órgãos do Governo (art. 24, VIII);
• Contratação de instituição brasileira sem fins lucrativos (art. 24, XIII);
• Organização Social (art. 24, XIV);
• Órgãos do Governo para serviços de informática (art. 24, XVI).
• Situação Emergencial ou calamidade;
• Distinção entre Emergência e Falha no Planejamento.
Cesta de benefícios
- Pen Drive de 1 GB contendo o material didático do curso;
- Pasta personalizada;
- Certificado – modelo registrado em cartório;
- Caneta personalizada;
- Bloco de anotações.
Data e horário de realização do evento
Data: 28 e 29 de outubro de 2010;
Horário: Diurno (8:30 - 12:30 / 14:00 - 18:00).
Investimento: O valor da inscrição é de R$ 1.380,00.
Pré-inscrição, confirmação da vaga e informações:
A pré-inscrição on-line pode ser feita pelo site www.linkdata.com.br.
1. Ao efetivar a pré-inscrição até 5 (cinco) dias úteis antes do início do evento, você estará colaborando com a realização do curso;
2. A confirmação da vaga ocorrerá até 3 (três) dias antes da data de início do evento.
3. Informações:
- Site: www.linkdata.com.br - e-mail:
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- Telefone: (61) 2101-8877 ou (61) 2101-8800 - ramal 8877 ou 8893
- Fax: (61) 3274-7797 ou (61) 2101-8888.
Realização do evento:
Caso o número de participantes com vaga confirmada não seja suficiente para atender à programação pré-estabelecida, o curso poderá ter seu início adiado ou cancelado.
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